Resolução Alternativa de Litígios de Consumo · LLMscope

Entidades competentes para resolução alternativa de litígios de consumo do LLMscope.

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo · LLMscope

Informação legal

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Última atualização: março de 2026.

1. Informação geral

Nos termos da lei portuguesa, o consumidor pode recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) para resolver conflitos emergentes da contratação de serviços à distância.

A Joyté, Lda (NIF 516642960), operadora do LLMscope, está disponível para tentar resolver amigavelmente qualquer litígio, contactando info@llmscope.pt antes de recorrer a entidades de RAL.

2. Entidades de RAL competentes

3. Custos

A participação em processos de RAL é, em regra, gratuita ou sujeita a taxas reduzidas, conforme a entidade escolhida e a natureza do litígio.