Informação legal
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Última atualização: março de 2026.
1. Informação geral
Nos termos da lei portuguesa, o consumidor pode recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) para resolver conflitos emergentes da contratação de serviços à distância.
A Joyté, Lda (NIF 516642960), operadora do LLMscope, está disponível para tentar resolver amigavelmente qualquer litígio, contactando info@llmscope.pt antes de recorrer a entidades de RAL.
2. Entidades de RAL competentes
Sem prejuízo dos seus direitos legais, pode recorrer às seguintes entidades:
3. Custos
A participação em processos de RAL é, em regra, gratuita ou sujeita a taxas reduzidas, conforme a entidade escolhida e a natureza do litígio.